O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (11), o projeto de lei complementar que cria a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, o programa Ser Família Pet e o inédito Fundo Estadual de Proteção Animal (FEPA).
A proposta, que agora segue para análise das comissões internas da Casa de Leis, é fruto de uma articulação direta do presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB). O objetivo central é organizar e garantir orçamento para ações que, até então, dependiam de recursos dispersos em outras pastas.
De acordo com Max Russi, a criação de uma rubrica específica no Orçamento do Estado é o maior avanço da proposta. Anteriormente, as verbas para a causa animal enfrentavam entraves por estarem alocadas de forma genérica em secretarias como Saúde ou Meio Ambiente.
“Conseguimos avançar nesse ponto e agora damos um passo ainda maior com a criação de um programa e de um fundo próprios. Não existia sequer uma rubrica específica para essa área no Estado”, destacou o parlamentar.
Com a nova legislação, a política de proteção animal ficará vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A mudança visa garantir que o planejamento e a execução de castrações, vacinações e apoio a protetores sejam realizados com maior eficiência e agilidade.
Além de estruturar a política pública, o projeto fortalece a viabilização de outras demandas da categoria, como a implantação de um hospital veterinário público. Para Russi, a medida é uma resposta ao movimento de protetores e ONGs que atuam em Mato Grosso.
Como vai funcionar na prática
A principal mudança para quem atua na proteção é a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal. Na linguagem técnica, o deputado explica que “não existia sequer uma rubrica específica no Orçamento do Estado para essa área”. Agora, o dinheiro terá um “carimbo” próprio.
Com esse fundo e o programa SER Família Pet, o funcionamento seguirá estes pilares:
– O dinheiro do fundo só poderá ser usado para a causa animal (como ração, castração e remédios), sem risco de ser gasto em outras áreas.
– Como a Setasc passa a ser a “dona” do programa, fica mais simples para prefeituras e ONGs saberem onde buscar convênios e parcerias.
– A lei estabelece diretrizes que ficam para os próximos anos, facilitando projetos maiores, como a manutenção de um hospital veterinário público, por exemplo.
